Associação Cultural, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Cone leste Paulista


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Dos Crimes Contra a Flora

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Artigo 38 - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 
Parágrafo único: Se o crime for culposo, a pena está reduzida à metade.
 
Artigo 39 - Cortas árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
 
Artigo 48 -  Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto nº. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão de um a cinco anos.
 
§ 1º - Entenda-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Preservação Ambiental, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
 
§ 2º - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
 
§ 3º - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
 
Artigo 41 - Provocar incêndio em Mata da Floresta. Pena - reclusão de dois a quatro anos e multa.
 
Parágrafo único: Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
 
Artigo 43 - (VETADO)
 
Artigo 44 - Extrair da Floresta de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.
 
Artigo 45 - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais energéticos ou para qualquer outra exploração econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão de um a dois anos e multa.
 
Artigo 46 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição da licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se de via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção de seis meses a um ano e multa.
 
Artigo 47 (VETADO)
 
Artigo 48 - Impedir ou dificultar a regeneração natural das florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
 
Artigo 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena -  detenção de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
 
Parágrafo único: No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
 
Artigo 58 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção de três meses a um ano, e multa.
 
Artigo 51 - Comercializar moto-serra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
 
Artigo 52 - Penetrar em Unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
 
Artigo 53 - Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se:
I
 - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático
II - O crime é cometido:
 
     a) no período de queda das sementes;
     b) no período de formação de vegetações;
     c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
     d) em época de seca ou inundação;
     e) durante a noite, domingo ou feriado.
 
Fonte: IBAMA ( http://www.ibama.gov.br )