Associação Cultural, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Cone leste Paulista


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LEIS DE INCENTIVO

Leis de Incentivo

 
Patrocínio cultural ou doação:
Saiba aqui como funcionam e qual é o mais adequado para sua empresa

 
1) Lei Rouanet

A Lei Rouanet (Lei federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos em produção para o retorno de
imagem da empresa) ou doação (aplicam-se recursos sem fazer publicidade paga para divulgar a operação).
2) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado em 1990 pela Lei 8069/90) permite aos contribuintes do Imposto de Renda destinar parte do imposto
devido aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. Os limites de destinação são de 6% do IR devido (para pessoa física) e de 1% do IR devido
(para pessoa jurídica - lucro real).
3) Utilidade Pública Federal

Fundações e Associações que promovam a educação ou exercem atividades de pesquisa cientifica, de cultura, artística ou filantrópica, comprovadas
podem ter o titulo de Utilidade Pública Federal. Esta titularidade permite que as organizações recebam doações de pessoas jurídicas, dedutíveis até o
limite de 2% do lucro operacional.
Lei Rouanet

A Lei Rouanet (Lei federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos para o retorno de marketing) ou
doação (aplica- se recursos sem fazer publicidade paga para divulgar a operação). Ela possui dois formatos de abatimentos distintos: Artigo 18 - Com o
objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a
Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de
natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5°, inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios
estabelecidos no artigo 1º desta Lei 22.§ 1° Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos
projetos elencados no § 3°, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:a) doações; e,b) patrocínios. § 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação
e/ou do patrocínio como despesa operacional. ARTIGO 26 - Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração doImposto
sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base
os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II - no caso das pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. § 1º A pessoa jurídica tributada com base
no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. § 2º O valor máximo das deduções de que trata o "caput" deste artigo
será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. § 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos
e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas .
 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ainda é pequeno o número de cidadãos e empresas que conhecem e fazem uso do incentivo, previsto em lei, para doações aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Os Fundos são administrados pelos Conselhos da Criança e do Adolescente –entidades responsáveis pela formulação de
políticas locais de atendimento da população infanto-juvenil, em especial aquela parcela que se encontra em situação de risco.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado em 1990 pela Lei 8069/90), permite aos contribuintes do Imposto de Renda destinar parte do imposto
devido aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. Os limites de destinação são de 6% do IR devido (para pessoa física) e de 1% do IR devido
(para pessoa jurídica - lucro real). No caso de pessoa jurídica, não podem participar as empresas optantes pelo modelo simples, lucro presumido ou lucroarbitrado. A base legal para estas deduções está contida nas seguintes Leis: 8069/90, art.260; 8961/95, art.34; 9430/96, art.2; 9532/art.6 com
redação MP 1636/97.
As pessoas físicas podem deduzir na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas aos Fundos, sem prejudicar as outras deduções às quais
ocontribuinte tem direito, tais como despesas médicas, educação, dependentes, pensão alimentícia, etc., desde que: 1) a declaração seja feita usando
oformulário completo do IR; 2) estejam munidas de documentos comprobatórios das doações (recibos) emitidos pelas entidades beneficiárias; 3)
adedução do valor, pleiteada na declaração a título de doações aos Fundos, somada às contribuições efetivamente realizadas em favor de
projetosculturais e de atividades audiovisuais, não reduza o imposto devido em mais de 6%; 4) as destinações tenham sido feitas no ano-base da
declaração e deduzidas na Declaração de Ajuste Anual que ocorre a partir de março do ano seguinte.
Procure conhecer as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar de sua cidade. Doando ao
Fundodos Direitos da Criança e do Adolescente você estará ajudando a implantar projetos importantes para o desenvolvimento das crianças e o futuro da
sua cidade.
 
Utilidade Pública - Federal

Doações a entidades civis que prestam serviços gratuitos - De utilidade pública e OSCIPs.
A lei nº 9.249, de 26/12/1995, prevê, no inciso III do §2º do artigo 13, a dedução de doações até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa
jurídica(antes de computada a dedução), efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços
gratuitos embenefícios de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefícios da comunidade em que atuam,
observadas asseguintes regras:

 
As doações, quando em dinheiro, devem ser feitas mediante crédito em conta corrente bancária, diretamente em nome da entidade beneficiária;
 

.

A pessoa jurídica doadora deve manter em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela secretaria da

.

ReceitaFederal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus
objetivossociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes,mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

.

A entidade civil beneficiária deve ser reconhecida com ode utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar
deentidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora ou da comunidade em que atua.
 
Balanço Mensal

Empresas privadas, em pouco mais de uma década, perceberam a importância mercadológica da gestão responsável e passaram do estágio inicial
defilantropia à atual busca pelas práticas de desenvolvimento sustentável.
A OSCIP Formiguinhas do Vale com o intuito de contribuir com esse novo processo, criou o
Balanço Mensal
como um complemento às práticas
degestão responsável.
Balanço Mensal
é um programa da Associação Cultural, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Cone Leste Paulista
Formiguinhas do Vale que trata da responsabilidade Social Empresarial. A partir da repercussão de modelos bem sucedidos de práticas de
gestãoresponsável, o programa tem como objetivo provocar na sociedade movimentos de transformação social.Reportagens são produzidas para expor
não somente os problemas e soluções, mas também para expor seus projetos, com seus erros e acertos. Para tanto utiliza-se de seu jornal de
circulação gratuita em mais de 2.900 Escolas Públicas e Privadas, das cinco regiões que compõem o Cone Leste Paulista: Vale do Paraíba, Litoral Norte, RegiãoSerrana da Mantiqueira, Bragantina e Alto do Tietê.Empresas de grande e pequeno porte: não importa o tamanho, desde que desenvolvam
ações exemplares, no que diz respeito à responsabilidade social empresarial, têm espaço de destaque no
Balanço Mensal
. A intenção, a partir
desses conceitos, é construir uma rede de parceiros cada vez maior, formada por empresas, entidades, Fundações, etc. garantindo dessa forma que as
boas ações e o conteúdo de nossos projetos e experimentos, sejam do conhecimento de todos e que possam perdurar e servir de incentivo para outras.
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